28 de fevereiro de 2016
Imprimir | Indicar a um amigo Lei de Inclusão: Escolas deverão se adequar ao aluno com deficiência

Tramitou por 12 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão, agora aprovada por unanimidade.
A lei sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, não é novidade, pois o documento foi assinado em julho de 2015. No entanto, com as novas medidas, as escolas estão proibidas de negar vaga ou mesmo cobrar a mais do aluno com deficiência. Se isso ocorrer, os pais têm respaldo para buscar os direitos de seus filhos, já que atitudes como essas são consideradas criminosas.
O estatuto fará mudar comportamentos, pois com sua aprovação fará com que a pessoa com deficiência seja integrada à sociedade. Agora, não haverá mais diferença entre as pessoas. Todos terão oportundidades iguais.tudo deve funcionar de maneira que esse público possa ser recebido sem nenhuma diferença, o que vale também para as escolas.
Com a nova lei, a pessoa com deficiência terá garantias legais para exercer sua cidadania, bem como ter os direitos políticos. Essas crianças, no que tange às oportunidades, terão as mesmas das outras crianças.
Educação
As escolas não poderão cobrar a mais do aluno com deficiência, pois elas devem se adaptar às necessidades dos estudantes. Para se ter uma ideia, eles passam a ter ainda 10% das vagas nas instituições de ensino profissional e superior. Até mesmo as entidades particulares vão poder contar com profissionais para dar apoio escolar, sem que isso custe alguma coisa às famílias. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as escolas, tanto públicas quanto privadas, não poderão recusar matrículas de alunos com deficiência, já que isso é considerado crime. A alteração foi realizada em julho, por meio da lei federal n. 13146/2015. A pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, passível de multa.
Ou seja, as instituições estão proibidas de cobrar qualquer valor adicional. Também não podem ficar adiando, nem mesmo cancelar, suspender ou cessar a matricula de algum aluno, em virtude de sua deficiência.
Como proceder?
O representante deverá se dirigir ou ligar para escola, a fim de saber da disponibilidade de vagas. No processo de matrícula precisa comunicar às necessidades do aluno com deficiência. Se porventura, após esse comunicado, a instituição informar que não há vagas, recomenda-se agendar uma reunião com a diretoria.
Caso não haja sucesso, o representante deverá recorrer à Secretaria de Educação, com a declaração de recusa do educador por escrito (isso pode ser solicitado para a própria diretora, pois ela irá informar os motivos que a impedem de aceitar a criança com deficiência). Se de tudo ainda não resolver, é importante constituir um advogado ou buscar auxílio da Defensoria Pública para dar sequência ao caso, propondo uma ação de obrigação.



Fonte: MJ




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Palavras de Moacyr Scliar

Na qualidade de profissional da área da saúde, tenho a maior admiração por "O Cuidador", bela publicação editada por Marilice Costi que preenche, com sensibilidade e competência, uma lacuna: aquela representada pela necessidade de amparar os que cuidam de pessoas com limitações. Este periódico é um benefício para toda a sociedade.



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