04 de março de 2014
Imprimir | Indicar a um amigo Cuide de quem está perto de você! Já são 10 anos do Estatuto do Idoso!

Avanços e desafios:

Ao completar 10 anos da aprovação do Estatuto do Idoso (Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003), a Lei consolida direitos garantidos pela Constituição Federal, advinda da conquista que em momentos como este, se reuni, debate e propõe caminhos para solidificar ações efetivas para o bem da sociedade brasileira.

Avanços:

Saúde: assegurada a atenção, integral ao idoso, por intermédio do SUS, garantindo tratamento igual para todos. Estruturação da rede de serviços dos estados e municípios, pela ampliação dos centros de referência do idoso, dos cuidadores, e atendimento domiciliar.

Profissionalização e trabalho: o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, sendo vedada discriminação em relação a sua idade. Outro aspecto abordado foi a importância para aposentadoria.

Previdência social: a lei reconhece a aposentadoria como um direito do trabalhador em conformidade com os dispositivos constitucionais.

Habitação: O idoso tem direito a moradia digna no seio da família ou em Instituição.

Assistência social: Ao idoso será prestada conforme a Lei orgânica da Assistência Social e a Política Nacional do Idoso, a concessão do Benefício de Prestação Continuada aos idosos com idade a partir de 65 anos.

Transporte: A gratuidade nos transportes coletivos urbanos, e semi-urbanos e interestaduais aos maiores de 65 anos.

Conselhos: foram instituídos como órgãos de controle e de cunho democrático para acompanhar o desenvolvimento das políticas voltadas para a pessoa idosa.

Destacamos ainda, conforme trechos dos artigos do Estatuto do Idoso:

Art. 96: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso à operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania por motivo de idade – discriminação em razão da idade.

Art. 98: Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover as suas necessidades básicas, quando obrigados por lei ou mandado.

Art. 99: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

Art. 102: Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.

Art. 103: Negar o acolhimento ou a permanência do idoso como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

Art. 104: Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento da dívida.

Art. 106: Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou dispor deles livremente.

Art. 107: Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.


Violência contra o Idoso

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Palavras de Moacyr Scliar

Na qualidade de profissional da área da saúde, tenho a maior admiração por "O Cuidador", bela publicação editada por Marilice Costi que preenche, com sensibilidade e competência, uma lacuna: aquela representada pela necessidade de amparar os que cuidam de pessoas com limitações. Este periódico é um benefício para toda a sociedade.



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