03 de maio de 2013
Imprimir | Indicar a um amigo São Paulo - Programa Municipal de Equoterapia

LEI Nº 15.731, DE 30 DE ABRIL DE 2013


Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de abril de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º A Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas.


Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de São Paulo.


Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação, reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais.


Parágrafo único. A equoterapia mencionada no “caput” deste artigo é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico (Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997).


Art. 4º (VETADO).
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias






Deseja divulgar seu evento?

Clique aqui e preencha o formulário! É simples!





Palavras de Moacyr Scliar

Na qualidade de profissional da área da saúde, tenho a maior admiração por "O Cuidador", bela publicação editada por Marilice Costi que preenche, com sensibilidade e competência, uma lacuna: aquela representada pela necessidade de amparar os que cuidam de pessoas com limitações. Este periódico é um benefício para toda a sociedade.



Aqui outros depoimentos





Produtos Culturais e Serviços Ltda. - Bairro Farroupilha - Porto Alegre - Brasil - Fone: +55 51 3508.8009 - [email protected]